Registrar Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT)

As empresas privadas e públicas, os órgãos públicos da administração direta e indireta e dos poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, observado o dimensionamento vinculado à gradação do risco da atividade principal e ao número total de empregados do estabelecimento, conforme disposto nos Anexos I e II da Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho nº 4 – NR 4.

Requisitos necessários para o solicitante: 

• o usuário deve ser vinculado ao CNPJ da organização que irá registrar o SESMT. 

Caso o serviço seja PJ incluir o texto: 

•  O estabelecimento deve possuir o cadastro de Pessoa Jurídica no Acesso Gov.BR. Caso ainda não possua, acesse essa FAQ para saber como fazer. 
• O estabelecimento deve adicionar colaboradores na Conta de Pessoa Jurídica para realizar as solicitações. Acesse essa FAQ para saber como fazer.

• • da não possua, acesse essa FAQ para saber como fazer. 
  • O estabelecimento deve adicionar colaboradores na Conta de Pessoa Jurídica para realizar as solicitações. Acesse essa FAQ para saber como fazer.
• Etapas para a realização deste serviço
  1. Realizar login no portal gov.br

     O usuário que foi vinculado ao CNPJ da organização deve realizar o login no portal gov.br e clicar no botão “Iniciar”.

     CANAIS DE PRESTAÇÃO

      

        Web :  

     Acesse o site

      

     DOCUMENTAÇÃO

     Documentação em comum para todos os casos

     • Número de CPF dos profissionais integrantes do SESMT; qualificação e número de registro dos profissionais; grau de risco e o número de trabalhadores atendidos, por estabelecimento; e horário de trabalho dos profissionais do SESMT.

        

     TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

      

     Atendimento imediato
  2. Preencher formulário de solicitação no gov.br

     Preencher as informações disponíveis no formulário e enviar as informações cadastradas.

     CANAIS DE PRESTAÇÃO

      

        Web :  

     Acesse o site

      

     TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

      

     Não estimado ainda
  3. Aguardar análise

     Acompanhar o andamento da solicitação no portal gov.br.

     CANAIS DE PRESTAÇÃO

      

        Web :  

     Acesse o site

      

     TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA

      

     Não estimado ainda
      
     Outras Informações
     Quanto tempo leva?

     Atendimento imediato

     Informações adicionais ao tempo estimado

      

     Este serviço é gratuito para o cidadão.
     
     

     Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

     e-mail: sesmt@economia.gov.br

     Este é um serviço do(a) Ministério do Trabalho e Previdência . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
     
     

     Legislação

     • Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – art. 162;

     • Norma Regulamentadora nº 4 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho;

     •  

       Portaria MTP n° 2.318, de 03 de agosto de 2022.

     Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

     O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
     · Urbanidade;
     · Respeito;
     · Acessibilidade;
     · Cortesia;
     · Presunção da boa-fé do usuário;
     · Igualdade;
     · Eficiência;
     · Segurança; e
     · Ética

     Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

     O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

     Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

     Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​.